O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (28) o julgamento dos embargos de declaração da União contra a “revisão da vida toda” – processo que deu a uma parcela de aposentados a prerrogativa de recalcular seus benefícios a partir
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Dia 18 de dezembro foi formalmente entregue o projeto de reforma do Código Civil pela Comissão de Juristas instituída pelo Senado, sob a coordenação geral do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatores Rosa Nery e
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